TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DO PLENÁRIO |
|
OFÍCIO Nº 1651/2022-SEPLE
Palmas, 06 de dezembro de 2022
A Sua Excelência o Senhor
Vereador JOAO LOPES DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Fátima-TO
Assunto: Processo nº 1051/2022 - PEDIDO DE REEXAME - REF. AO PROC. Nº 5321/2019 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Com base em deliberação do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ocorrida na Sessão Ordinária por Videoconferência de 23/11/2022, comunicamos à Vossa Excelência para conhecimento do inteiro teor da RESOLUÇÃO Nº 552/2022-PLENO e adoção das providências quanto ao julgamento das Contas Anuais Consolidadas do Município de Fátima, exercício de 2018.
Na oportunidade, solicitamos que após concluído o julgamento pelo Poder Legislativo Municipal seja encaminhado, a esta Egrégia Corte, o Decreto Legislativo alusivo as referidas contas, consoante artigo 107 da Lei Orgânica do Tribunal.
Informamos, ainda, que o processo em epígrafe encontra-se disponível para consulta, download e impressão, por meio do endereço eletrônico http://www.tceto.tc.br/, utilizando-se o menu "E-Contas Consulta Pública de Processos" e submenu "Pesquisa Avançada".
Respeitosamente,
Documento assinado eletronicamente por: KELLE RAMOS RESIO, SECRETÁRIO(A)-GERAL DAS SESSÕES, em 06/12/2022 às 15:28:05, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.tceto.tc.br/valida/econtas informando o código verificador 257962 e o código CRC 0B90BB4 |
Av. Joaquim Teotônio Segurado, 102 Norte, Cj. 01, Lts 01 e 02 - Caixa postal 06 - Plano Diretor Norte - Cep: 77.006-002. Palmas-TO.